Motoristas que já pagaram pelas autuações só receberão o dinheiro de volta quando processo for concluído
Fonte: Cleber Lazo - www.moginews.com.br
Da reportagem local
Da reportagem local
Os motoristas que pagaram as multas de excesso de velocidade aplicadas pelo radar dedo-duro, instalado no km 58,6 da rodovia Mogi-Bertioga (SP-98), no período compreendido entre 11 de novembro de 2010 e 22 de julho de 2011, só poderão ter o valor ressarcido ao fim do processo.
De acordo com o advogado José Carlos de Souza, o Charutinho, mesmo com a suspensão das infrações determinada pela Justiça, quem efetuou o pagamento antes do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) acatar a liminar, na quarta-feira da semana passada (com 48 horas para cumprir a determinação), deverá esperar um posicionamento final do Judiciário. "É preciso guardar os recibos e tudo que possa comprovar que as multas foram pagas", detalhou o advogado, um dos primeiros a informar o funcionamento irregular do equipamento.
No entanto, os donos de veículo com placa final 4 que foram autuados pelo dedo-duro deverão se apressar e licenciar o automóvel até o fim deste mês, pagando apenas as taxas obrigatórias. Não será necessário quitar as multas de excesso de velocidade aplicadas pelo radar da Mogi-Bertioga. O mesmo ocorre com os automóveis com placa final 5 e 6 que devem ser licenciados em agosto. "Tanto a Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) quanto a Jare (Junta Administradora de Recursos de Infrações - departamento da Secretaria Municipal de Transportes) já têm conhecimento de que o DER acatou a decisão e não podem indeferir o pedido de licenciamento", afirmou Charutinho. Caso um dos órgãos recuse a solicitação, o condutor deverá acionar a Justiça. "Trata-se apenas de comunicar a irregularidade ao juiz, que encaminhará um ofício aos setores responsáveis. É um procedimento rápido", disse.
Como ocorreram casos de indeferimento de pedidos de licenciamento, o advogado mogiano já entrou com uma representação contra a Jare e a Ciretran da cidade. "O DER já cumpriu a sentença da juíza, então não faz sentido recusarem o pedido. Seria como se as autuações não tivessem existido", explicou.
O mesmo procedimento deve ser adotado para quem precisa renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). "O prontuário não deve ter nenhuma contravenção relacionada ao dedo-duro", pontuou.
Requerimento
O requerimento que pede a punição ao DER por não suspender todas as infrações do dedo-duro, como determina a Justiça, segue sendo analisado pela Justiça. Charutinho comunicou a desobediência na sexta-feira da semana passada e acredita que, ainda hoje, o ofício deverá estar em mãos de um juiz, que poderá adotar as medidas cabíveis. O texto da liminar acatada pela juíza Ana Carmem de Souza Silva indica que o órgão vinculado à Secretaria de Estado dos Transportes deveria desativar o equipamento em 48 horas até que a sinalização no trecho da rodovia fosse regularizada e teria o mesmo espaço de tempo para suspender todas as multas e pontos nas CNHs dos motoristas lesados. Segundo o próprio sistema do DER, apenas parte das autuações foi suspensa. Uma grande parcela de condutores ainda tem as infrações nos prontuários.
O DER informou, por meio da Assessoria de Imprensa, que desativou o equipamento e já encaminhou ofício ao Departamento Nacional de Trânsito (Detran) para que as punições fossem suspensas.
De acordo com o advogado José Carlos de Souza, o Charutinho, mesmo com a suspensão das infrações determinada pela Justiça, quem efetuou o pagamento antes do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) acatar a liminar, na quarta-feira da semana passada (com 48 horas para cumprir a determinação), deverá esperar um posicionamento final do Judiciário. "É preciso guardar os recibos e tudo que possa comprovar que as multas foram pagas", detalhou o advogado, um dos primeiros a informar o funcionamento irregular do equipamento.
No entanto, os donos de veículo com placa final 4 que foram autuados pelo dedo-duro deverão se apressar e licenciar o automóvel até o fim deste mês, pagando apenas as taxas obrigatórias. Não será necessário quitar as multas de excesso de velocidade aplicadas pelo radar da Mogi-Bertioga. O mesmo ocorre com os automóveis com placa final 5 e 6 que devem ser licenciados em agosto. "Tanto a Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) quanto a Jare (Junta Administradora de Recursos de Infrações - departamento da Secretaria Municipal de Transportes) já têm conhecimento de que o DER acatou a decisão e não podem indeferir o pedido de licenciamento", afirmou Charutinho. Caso um dos órgãos recuse a solicitação, o condutor deverá acionar a Justiça. "Trata-se apenas de comunicar a irregularidade ao juiz, que encaminhará um ofício aos setores responsáveis. É um procedimento rápido", disse.
Como ocorreram casos de indeferimento de pedidos de licenciamento, o advogado mogiano já entrou com uma representação contra a Jare e a Ciretran da cidade. "O DER já cumpriu a sentença da juíza, então não faz sentido recusarem o pedido. Seria como se as autuações não tivessem existido", explicou.
O mesmo procedimento deve ser adotado para quem precisa renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). "O prontuário não deve ter nenhuma contravenção relacionada ao dedo-duro", pontuou.
Requerimento
O requerimento que pede a punição ao DER por não suspender todas as infrações do dedo-duro, como determina a Justiça, segue sendo analisado pela Justiça. Charutinho comunicou a desobediência na sexta-feira da semana passada e acredita que, ainda hoje, o ofício deverá estar em mãos de um juiz, que poderá adotar as medidas cabíveis. O texto da liminar acatada pela juíza Ana Carmem de Souza Silva indica que o órgão vinculado à Secretaria de Estado dos Transportes deveria desativar o equipamento em 48 horas até que a sinalização no trecho da rodovia fosse regularizada e teria o mesmo espaço de tempo para suspender todas as multas e pontos nas CNHs dos motoristas lesados. Segundo o próprio sistema do DER, apenas parte das autuações foi suspensa. Uma grande parcela de condutores ainda tem as infrações nos prontuários.
O DER informou, por meio da Assessoria de Imprensa, que desativou o equipamento e já encaminhou ofício ao Departamento Nacional de Trânsito (Detran) para que as punições fossem suspensas.
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